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Data: 29/12/2009
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Data: 01/01/2009
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Data: 01/01/2009
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Data: 01/01/2009
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Data: 14/09/2009
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Data: 01/01/2009
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Data: 29/06/2009
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Data: 17/04/2009
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Data: 25/07/2009
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Data: 09/07/2009
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Data: 01/01/2009
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Data: 01/01/2009
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Data: 09/10/2009
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Data: 09/10/2009
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Data: 27/01/2009
Situação: Revogada
Data: 21/01/2009
Situação: Revogada
Data: 21/01/2009
Situação: Revogada
Data: 21/01/2009
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