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Data: 10/11/2014
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Data: 07/11/2014
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Data: 27/05/2014
Situação: Em vigor
Data: 02/12/2014
Situação: Em vigor
Data: 25/11/2014
Situação: Em vigor
Data: 23/05/2014
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Data: 24/04/2014
Situação: Revogada
Data: 27/01/2014
Situação: Em vigor
Data: 03/02/2014
Situação: Em vigor
Data: 03/04/2014
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Data: 22/01/2014
Situação: Em vigor
Data: 22/01/2014
Situação: Em vigor
Data: 08/01/2014
Situação: Em vigor
Data: 08/01/2014
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