Ano: 1951 Temas: TRIBUTOS,  
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Lei Ordinária n° 54/1951
REVOGA LEI Nº 43 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1951.
Data: 10/11/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 50/1951
REVOGA A LEI Nº 47 DE 3 DE JULHO DE 1951.
Data: 16/06/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 46/1951
INSTITUI COBRANÇA DE LICENÇA ESPECIAL.
Data: 28/02/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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