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Data: 29/12/2014
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Data: 03/07/2014
Situação: Em vigor
Data: 30/05/2014
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Data: 29/12/2014
Situação: Revogada
Data: 28/05/2014
Situação: Em vigor
Data: 23/05/2014
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Data: 14/10/2014
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Data: 15/05/2014
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Data: 01/01/2014
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Data: 12/05/2014
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Data: 01/01/2014
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Data: 08/04/2014
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Data: 07/05/2014
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Data: 07/05/2014
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Data: 01/01/2014
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Data: 09/09/2014
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