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Decreto 17/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA LUIZ FERNANDO LORENZONI, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/01/2013

Temas

AGENTES PÚBLICOS
AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.360/2001	15/01/2001	Menciona	art. 13 e 14, inciso II, §2º
Lei Ordinária	2.360/2001	15/01/2001	Menciona	art. 13 e 14, inciso II, Â§2Âº
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	Inciso V do art. 72
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	Inciso V do art. 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	234/2013	02/01/2013	Torna sem efeito
Decreto	234/2013	02/01/2013	Torna sem efeito

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