Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 1795, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.795/2017 10/10/2017Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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