Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 8178, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.178/2012 13/11/2012Torna sem efeito
Decreto8.178/2012 13/11/2012Torna sem efeito
Lei Ordinária3.823/2011 23/12/2011Menciona
Lei Ordinária3.823/2011 23/12/2011Menciona
Decreto2.360/2001 15/01/2001Mencionaart. 51, §1º
Decreto2.360/2001 15/01/2001Mencionaart. 51, §1º
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaart. 51, §1º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do art. 72
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do art. 72
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do art. 72

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