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  Decreto 3.082/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: EXONERA ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO - SECOM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/2013

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt.13 e 14, II, § 2º
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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt.72, inciso V
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