Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 3107, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.107/2013 05/09/2013Torna sem efeito
Decreto3.107/2013 05/09/2013Torna sem efeito
Decreto2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 51, §1º e art. 52
Decreto2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 51, §1º e art. 52
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 51, §1º e art. 52
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt.72, inciso V
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt.72, inciso V
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArt.72, inciso V

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