Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 281,20M², A SER DESMEMBRADA DOS LOTES 10, 11 E 12 DA QUADRA XVIII DO LOTEAMENTO POÇO DO LIMÃO, LOCALIZADA NA RUA SANTA CRUZ, NO BAIRRO BOA VISTA I, DISTRITO DE NOVA ALMEIDA, SERRA/ES.