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  Emenda a Lei Orgânica 28/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, RENUMERA O § 2º PARA § 3º E INCLUI NOVO § 2º NO ART. 3º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2015

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