DETALHES DA NORMA

Decreto 6.168/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO URBANO TOTALIZANDO 1.800,00M² REFERENTE AOS LOTES 01, 02, 20, 21 E 22 DA QUADRA J4, LOCALIZADOS ENTRE AS RUAS PRESIDENTE MÉDICE E PRESIDENTE ALVES NO LOTEAMENTO VILA NOVA DE COLLARES, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA – ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica0 05/04/1990MencionaArt. 72, Inciso V
Lei Ordinária0 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui