Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO URBANO TOTALIZANDO 1.800,00M² REFERENTE AOS LOTES 01, 02, 20, 21 E 22 DA QUADRA J4, LOCALIZADOS ENTRE AS RUAS PRESIDENTE MÉDICE E PRESIDENTE ALVES NO LOTEAMENTO VILA NOVA DE COLLARES, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA ES.