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  Lei Ordinária 4.354/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 20/10/2015

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145

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