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  Decreto 6.203/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.768/2011 20/06/2011MencionaArt. 4º
Lei Ordinária3.821/2011 01/01/2011MencionaArt. 11; Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2012
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V

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