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  Decreto 6.211/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERE A PERMISSÃO A MOTORISTA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE TAXISTA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2012

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Decreto6.542/2008 28/08/2008Menciona
Decreto6.542/2008 28/08/2008Menciona
Decreto2.636/2002 07/10/2002Menciona
Decreto2.636/2002 07/10/2002Menciona
Lei Ordinária1.522/1991 03/09/1991MencionaArt. 254; Art. 2º, Parágrafo 1º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V

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