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  Decreto 6.214/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DO EXERCICIO DE 2012 E DA TAXA DE PUBLICIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2012

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Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaCódigo Tributário Municipal
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V

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