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  Decreto 5.513/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA O SERVIDOR PAULO ALFONSO MENEGUELI, SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA, AGROTURISMO, AQUICULTURA E PESCA - SEAP, PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SEDIR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/02/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.685/2015 25/02/2015Torna sem efeito

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