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  Decreto 4.727/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE A LEI N° 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006(LEI MARIA DA PENHA), NO CONTEÚDO DOS PLANOS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2017

Observação

Passa a fazer parte dos planos pedagógicos do ensino fundamental da rede municipal de ensino da Serra/ES

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