Lei Ordinária 1.070/1986


Ementa: CONVERTE EM RECEITA OS HONORÁRIOS DEVIDOS À PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.