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  Decreto 6.665/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 2º DO DECRETO Nº 6238, DE 24 DE JANEIRO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2012

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.238/2012 24/01/2012AlteraArt. 2º

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