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  Decreto 6.773/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2° DO DECRETO MUNICIPAL N° 6.314, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE APROVA O LOTEAMENTO COLINA DO CAMPO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/04/2012

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Decreto6.314/2012 09/02/2012MencionaArt. 2º, Parágrafo 1º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.314/2012 09/02/2012AlteraArt. 2º, Parágrafo 1º

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