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  Decreto 2.095/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1948, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2017

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto1.948/2017 28/11/2017Alteraparágrafo 2º

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