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  Decreto 6.847/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 68,29M², INTEGRANTE DO LOTE 27 DA QUADRA “Z-1”, LOCALIZADO NA RUA SÃO LOURENÇO NO BAIRRO NOVA CARAPINA, DISTRITO DE SERRA SEDE, SERRA - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.090/2012 29/05/2012AlteraArt. 1º

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