Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 375,00M², REFERENTE AO LOTE 33 DA QUADRA “Z-1”, LOCALIZADO NA RUA SÃO LOURENÇO NO BAIRRO NOVA CARAPINA, DISTRITO DE SERRA SEDE, SERRA - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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