Ementa: ALTERA ART. 1º DO DECRETO Nº 1210/2005, QUE FIXA VALOR DE ADIANTAMENTO MENSAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto1.210/2005 12/04/2005AlteraArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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