Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.671/2017, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS ARQUITETOS URBANISTAS E ENGENHEIROS, INTEGRANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E AUXILIAR TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA SEOB.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.671/2017 13/07/2017Menciona§ 3º do Art. 10; § 1º, § 4º, § 5º, § 6º do Art. 16; Anexo I; Anexo II
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.656/2018 17/05/2018Revoga Totalmente

Sobre

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