Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA RESPONSÁVEL POR GERIR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO CONTRA FURTO , ROUBO E DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DE MUNÍCIPES USUÁRIOS DO SISTEMA ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Data do Ato: 17/04/2019