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  Decreto 7.018/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 3º DO DECRETO N° 6752, DE 12 DE ABRIL DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2012

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.752/2012 12/04/2012AlteraArt. 3º

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