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  Lei Ordinária 4.574/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 4067/2013
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2016

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Lei Ordinária4.067/2013 27/08/2013Revoga Totalmente
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

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