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  Decreto 7.035/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO E ENDEREÇO. 
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/05/2012

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Lei Ordinária3.883/2012 01/01/2012Menciona
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Decreto1.238/2001 11/09/2001Menciona
Decreto1.238/2001 11/09/2001Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V

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