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Lei Ordinária 4.065/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA; ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N° 2655/2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.655/2003	16/12/2003	Revoga	Cargo no anexo I
Lei Ordinária	4.028/2013	01/01/2013	Menciona
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	Â§ 7º do art. 145
Lei Ordinária	4.028/2013	01/01/2013	Inclui	Cargos no art. 13
Lei Ordinária	2.655/2003	16/12/2003	Inclui	Cargo no anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.092/2013	01/01/2013	Altera	Art. 1º e Â§Â§ 2º e 3º; Art. 2º e seu parÃ¡grafo Ãºnico; Art. 3º; Art. 4º

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