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  Decreto 7.105/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º DO DECRETO N° 5963, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2012

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto5.963/2011 17/11/2011AlteraArt. 2º

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