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  Decreto 7.169/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2012, O VENCIMENTO DO ISSQN VARIÁVEL, CUJO PAGAMENTO ESTAVA PREVISTO PARA SER EFETIVADO NO DIA 15 DE JUNHO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2012

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Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaArt. 457
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V

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