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  Decreto 7.196/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 2º DO DECRETO Nº 7109, DE 04 DE JUNHO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/2012

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.109/2012 04/07/2012Altera
Decreto7.109/2012 04/07/2012Altera

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