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  Decreto 7.208/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 6838, DE 25 DE ABRIL DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/07/2012

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.838/2012 25/04/2012AlteraArt. 1º, Parágrafo 1º

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