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  Decreto 7.216/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO N° 6645, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/07/2012

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Decreto6.645/2012 01/01/2012Torna sem efeito
Decreto6.645/2012 01/01/2012Torna sem efeito
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 13 e 14, Inciso II, Parágrafo 2º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V

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