Ementa: Prorroga para o dia 31 de julho de 2012 o vencimento para prestadores de serviços obrigados e emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaArt. 457
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.668/2012 04/04/2012AlteraArt. 22, Parágrafo único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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