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  Decreto 7.291/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 1.185,29M² REFERENTE A UM IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA ACÁCIA NO BAIRRO COLINA DE LARANJEIRAS, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA – ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/2012

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V

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