Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA FAMILIAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/01/2018

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Lei Ordinária4.013/2013 08/03/2013Menciona
Lei Ordinária4.013/2013 08/03/2013Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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