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  Emenda a Lei Orgânica 27/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA EMENDADO O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE REGULAMENTA A PUBLICIDADE OFICIAL NO MUNICÍPIO DA SERRA, ACRESCENTANDO O § 1º, E DANDO NOVA REDAÇÃO AO § 5º.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2015

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