Ementa: ALTERA ARTIGOS DO DECRETO Nº 2.176/2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/01/2018

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto2.176/2009 21/12/2009IncluiItem “e” do inciso II do Art. 2º; Art. 3º; Art. 8º

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