Ementa: NOMEIA SERVIDOR ESTATUTÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/01/2013

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Lei Ordinária3.823/2011 23/12/2011Menciona
Lei Ordinária3.823/2011 23/12/2011Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V

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