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  Lei Ordinária 4.592/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2.204 DE 1999.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Data do Ato: 05/01/2017

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária2.204/1999 06/08/1999Incluiart. 2ºA; ART. 3º A; ART. 5º A; ART. 6ºA
Lei Ordinária2.204/1999 06/08/1999Alteraart. 2º

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