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  Decreto 7.922/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERE A PERMISSÃO À MOTORISTA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE TAXISTA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/2012

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Decreto6.542/2008 28/08/2008Menciona
Decreto6.542/2008 28/08/2008Menciona
Decreto2.636/2002 07/10/2002Menciona
Decreto2.636/2002 07/10/2002Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt 72, inciso V

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