Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 7933, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/09/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.933/2012 17/09/2012Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt 72, inciso V

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