Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 1.712,91M², REFERENTE À PARTE DA CHÁCARA 195 DO LOTEAMENTO JARDIM LIMOEIRO E UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 7.551,60M² REFERENTE À PARTE DE UMA ÁREA MAIOR MEDINDO 678.410,18M², LOCALIZADO ENTRE OS BAIRROS JARDIM LIMOEIRO E NOVO HORIZONTE, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA - ES.