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Lei Ordinária 4.613/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.606/1992.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 03/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.606/1992	01/01/1992	Revoga	art. 2º; art. 3º; art.4º
Lei Ordinária	1.606/1992	01/01/1992	Inclui	art. 7º; 8º; 9º; 10º
Lei Ordinária	1.606/1992	01/01/1992	Altera	caput do art. 1º; caput do art. 2º; inciso I, alÃnea F do art. 2º; inciso II do art. 2º;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.828/2018	05/06/2018	Menciona

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