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  Decreto 7.984/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 6.288/2004, QUE REGULAMENTA AS NORMAS ESPECÍFICAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONAMA N° 237/97 E COM O ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.199/99.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2012

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt 72, inciso V
Decreto6.288/2004 01/01/2004AlteraAnexo I

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