Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 7634, DE 31 DE JULHO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.823/2011 23/12/2011Menciona
Decreto2.360/2001 15/01/2001MencionaArt.51,§1º
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt.51,§1º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt 72, inciso V
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArt 72, inciso V

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