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  Decreto 8.130/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.821/2011 01/01/2011Mencionaexercício financeiro de 2012
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt 72, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.379/2012 27/12/2012AlteraArt. 6°
Decreto8.379/2012 27/12/2012AlteraArt. 6°

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